REsp 1989968 - ACORDAO

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Verificou-se que a condenação se fundamentou exclusivamente nas declarações das vítimas e no reconhecimento fotográfico extrajudicial, posteriormente confirmado em juízo, sem outras provas corroboradoras e sem observância integral do art. 226 do CPP; diante da fragilidade probatória assim demonstrada, aplica-se o in dubio pro reo e impõe-se a absolvição dos recorrentes, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP.

Parties
Réu/recorrente: Alexsander; Réu/recorrente: JONATAN PENNA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Recurso especial provido; absolvição dos recorrentes nos autos da Ação Penal n. 021/2.19.0013378-3 nos termos do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, In Dubio Pro Reo, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

Alexsander

Réu/recorrente

JONATAN PENNA DA CUNHA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico extrajudicial e de seu reconhecimento subsequente em juízo
  2. 2 se a condenação pode ser mantida quando amparada apenas na palavra das vítimas e em reconhecimento fotográfico sem outras provas corroboradoras
  3. 3 observância do art. 226 do Código de Processo Penal e efeitos de sua inobservância

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação se fundamentou exclusivamente nas declarações das vítimas e no reconhecimento fotográfico extrajudicial, posteriormente confirmado em juízo, sem outras provas corroboradoras e sem observância integral do art. 226 do CPP; diante da fragilidade probatória assim demonstrada, aplica-se o in dubio pro reo e impõe-se a absolvição dos recorrentes, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição dos recorrentes nos autos da Ação Penal n. 021/2.19.0013378-3 nos termos do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver os recorrentes nos autos da Ação Penal n. 021/2.19.0013378-3, nos termos do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal.