REsp 2091054 - DECISAO

REsp 2091054 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria de desclassificação demandaria reexame do acervo fático, obstado pela Súmula 7/STJ, e, conforme o Tema 181 do STF, as alegações relativas ao não conhecimento do recurso anterior (competência de outro tribunal) não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Súmula N. 7/stj, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos, Negação De Seguimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Súmula N. 7/stj Repercussão Geral +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo para furto diante do acervo fático
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 requisito de repercussão geral para recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria de desclassificação demandaria reexame do acervo fático, obstado pela Súmula 7/STJ, e, conforme o Tema 181 do STF, as alegações relativas ao não conhecimento do recurso anterior (competência de outro tribunal) não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.