AREsp 2555014 - DECISAO
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, sendo consideradas suficientes as provas de origem para a condenação por roubo.
- Parties
- Agravante: JOAO PEDRO DE JESUS BASTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
JOAO PEDRO DE JESUS BASTOS
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 desclassificação do crime de roubo para furto por ausência de violência ou grave ameaça
- 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7)
- 3 interpretação dos arts. 155 e 157 do Código Penal
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, sendo consideradas suficientes as provas de origem para a condenação por roubo.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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