AREsp 1923492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamento concreto para a valoração negativa da culpabilidade (a vítima ficou desacordada, fl. 286), manteve a qualificadora do concurso de agentes com base em prova testemunhal segura (fl. 354) e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o regime prisional foi corretamente fixado com base na aplicação do art. 33, § 3º, do CP em razão de circunstância judicial desfavorável prevista no art. 59 do CP.

Parties
Agravante: Vinicius Gonca lves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Pena Base, Concurso De Agentes, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Art. 33, § 3º, CP, Art. 59
Penal Processual Penal Roubo Majorado Pena Base Concurso De Agentes Regime Prisional Súmula 7/stj Art. 33, § 3º, CP +1 more

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Parties

Vinicius Gonca lves dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 pedido de redução da pena-base
  2. 2 pedido de decote da qualificadora do concurso de agentes
  3. 3 pleito de abrandamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamento concreto para a valoração negativa da culpabilidade (a vítima ficou desacordada, fl. 286), manteve a qualificadora do concurso de agentes com base em prova testemunhal segura (fl. 354) e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o regime prisional foi corretamente fixado com base na aplicação do art. 33, § 3º, do CP em razão de circunstância judicial desfavorável prevista no art. 59 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.