HC 850734 - DECISAO

HC 850734 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para absolvição por insuficiência de prova, pois isso demandaria reexame do conjunto probatório; mantida a condenação quanto à materialidade e autoria. Contudo, constatada fundamentação genérica quanto à negativação da circunstância judicial 'consequências do crime' (danos psicológicos) e ausência de fundamentação idônea para cumulatividade de todas as majorantes aplicadas, o Tribunal, de ofício, afastou a circunstância das consequências, reconheceu a atenuante da confissão espontânea e afastou a majorante da restrição da liberdade por falta de tempo juridicamente relevante, recalculando a dosimetria e reduzindo a pena final para 6 anos, 9 meses e 14...

Parties
Paciente: ANTONIO NOEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (impetração Com Pedido Liminar, Ações Instrutórias Prestadas, Decisão Final Denegando Ordem Quanto À Absolvição E Concedendo De Ofício Redução Da Pena)
Outcome
Denegada a ordem quanto ao pedido de absolvição; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena nos termos da decisão.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Confissão, Majorantes (concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Restrição Da Liberdade), Habeas Corpus, Reexame De Provas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Confissão Majorantes (concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Restrição Da Liberdade) Habeas Corpus Reexame De Provas +1 more

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Parties

ANTONIO NOEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (impetração Com Pedido Liminar, Ações Instrutórias Prestadas, Decisão Final Denegando Ordem Quanto À Absolvição E Concedendo De Ofício Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas na via do habeas corpus
  2. 2 limites do reexame do conjunto fático-probatório no habeas corpus
  3. 3 cumulatividade de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para absolvição por insuficiência de prova, pois isso demandaria reexame do conjunto probatório; mantida a condenação quanto à materialidade e autoria. Contudo, constatada fundamentação genérica quanto à negativação da circunstância judicial 'consequências do crime' (danos psicológicos) e ausência de fundamentação idônea para cumulatividade de todas as majorantes aplicadas, o Tribunal, de ofício, afastou a circunstância das consequências, reconheceu a atenuante da confissão espontânea e afastou a majorante da restrição da liberdade por falta de tempo juridicamente relevante, recalculando a dosimetria e reduzindo a pena final para 6 anos, 9 meses e 14...

Court Disposition

Denegada a ordem quanto ao pedido de absolvição; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena nos termos da decisão.

Orders

  • Denegar a ordem quanto à absolvição do paciente
  • Conceder o habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda, fixando a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 14 dias de reclusão, com manutenção do regime inicial fechado