REsp 2109772 - DECISAO

REsp 2109772 - DECISAO

Reforçou-se a incidência da majorante do emprego de arma de fogo porque a prova testemunhal comprovou o uso da arma e a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante sem apreensão/perícia quando presentes outros elementos probatórios; em razão disso, restabeleceram-se as penas definitivas indicadas no decisum e mantiveram-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: LUCAS SOARES SILVA; Recorrido: WISNER GARCIAL DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Necessidade De Apreensão E Perícia, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Necessidade De Apreensão E Perícia Concurso Formal Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

LUCAS SOARES SILVA

Recorrido

WISNER GARCIAL DE SOUSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo
  2. 2 se a apreensão e perícia da arma são requisitos para aplicação da majorante
  3. 3 cumulatividade de majorantes e fundamentação necessária para aplicação de fração superior

Ratio Decidendi

Reforçou-se a incidência da majorante do emprego de arma de fogo porque a prova testemunhal comprovou o uso da arma e a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante sem apreensão/perícia quando presentes outros elementos probatórios; em razão disso, restabeleceram-se as penas definitivas indicadas no decisum e mantiveram-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecida a majorante do emprego de arma de fogo na dosimetria
  • Pena de WISNER GARCIA DE SOUSA fixada em 8 anos e 4 meses de reclusão