HC 884306 - DECISAO

HC 884306 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a condenação foi devidamente fundamentada no conjunto probatório (depoimentos das vítimas e policiais, confissão de coautor, apreensão de valores, imagens), tornando inviável o reexame dos fatos na via do habeas corpus; a aplicação da majorante e a fixação do regime fechado foram justificadas pela gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: JONATHAN LUIS BISPO ESTEVO; Corréu: DAVI OLIVEIRA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo (majorante), Regime Prisional Inicial, Prova Testemunhal Policial, Reexame De Fatos Pelo Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo (majorante) Regime Prisional Inicial Prova Testemunhal Policial Reexame De Fatos Pelo Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

JONATHAN LUIS BISPO ESTEVO

Paciente

DAVI OLIVEIRA FERREIRA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para a condenação
  2. 2 aplicabilidade da majorante pelo emprego de arma de fogo sem apreensão do artefato
  3. 3 fixação do regime prisional inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a condenação foi devidamente fundamentada no conjunto probatório (depoimentos das vítimas e policiais, confissão de coautor, apreensão de valores, imagens), tornando inviável o reexame dos fatos na via do habeas corpus; a aplicação da majorante e a fixação do regime fechado foram justificadas pela gravidade concreta do delito.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.