AREsp 2393032 - ACORDAO

AREsp 2393032 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ), ônus que lhe é imposto pelo art. 932, III, do CPC, pelo art. 253 do RISTJ e pela Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia; assim, mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Decisão Colegiada Da Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Decisão Colegiada Da Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ para impedimento de conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ), ônus que lhe é imposto pelo art. 932, III, do CPC, pelo art. 253 do RISTJ e pela Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia; assim, mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter incólume a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.