REsp 2060243 - DECISAO

REsp 2060243 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência da Corte admite a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP sem a apreensão e perícia da arma quando existirem outros elementos de prova suficientes para demonstrar seu emprego; assim, restabeleceu a majorante no caso concreto e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o refazimento da dosimetria.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Dosimetria
Penal Processual Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Dosimetria

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal quando a arma não foi apreendida
  2. 2 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para reconhecimento da majorante quando existem outros meios de prova
  3. 3 Limites ao reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência da Corte admite a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP sem a apreensão e perícia da arma quando existirem outros elementos de prova suficientes para demonstrar seu emprego; assim, restabeleceu a majorante no caso concreto e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o refazimento da dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o refazimento da dosimetria