HC 883403 - DECISAO

HC 883403 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão é manifestamente improcedente à luz da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a majorante do emprego de arma de fogo pode ser mantida mesmo sem apreensão ou perícia do artefato quando há outros elementos probatórios (como depoimento da vítima) que comprovem seu emprego.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Corrupção De Menor, Habilidade Recursal (uso Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Corrupção De Menor Habilidade Recursal (uso Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso)

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Parties

JOAO MARCOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia do artefato
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  3. 3 Comprovação da materialidade e autoria do crime e da utilização da arma por meio de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão é manifestamente improcedente à luz da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a majorante do emprego de arma de fogo pode ser mantida mesmo sem apreensão ou perícia do artefato quando há outros elementos probatórios (como depoimento da vítima) que comprovem seu emprego.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.