AREsp 2383076 - DECISAO

AREsp 2383076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas documentais e testemunhais apreciadas pelo Tribunal de origem), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. O Tribunal de origem concluiu, com base nas declarações da vítima, nos depoimentos dos policiais e na confissão extrajudicial de um dos corréus, que havia prova suficiente de autoria e vínculo subjetivo apto a caracterizar a majorante do concurso de agentes, conclusão que não pode ser revista no recurso especial.

Parties
Agravante: DEIVISSON JONAS DOS SANTOS SILVA; Agravante: AFONSO DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Extrajudicial E Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Roubo Majorado Concurso De Agentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Extrajudicial E Depoimento Policial

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Parties

DEIVISSON JONAS DOS SANTOS SILVA

Agravante

AFONSO DE LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 29 e 157, § 2º, II, do Código Penal (concurso de agentes)
  2. 2 ofensa ao art. 386, inciso VIII, do Código de Processo Penal (ausência de prova suficiente/in dubio pro reo)
  3. 3 óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas documentais e testemunhais apreciadas pelo Tribunal de origem), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. O Tribunal de origem concluiu, com base nas declarações da vítima, nos depoimentos dos policiais e na confissão extrajudicial de um dos corréus, que havia prova suficiente de autoria e vínculo subjetivo apto a caracterizar a majorante do concurso de agentes, conclusão que não pode ser revista no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.