HC 903749 - DECISAO

HC 903749 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as pretensões formuladas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório ou análise de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; ademais, há jurisprudência consolidada do STJ que impede a absolvição por insuficiência de provas na via estreita do writ, razão pela qual não se pode conceder a ordem.

Parties
Paciente: CASSIO GONÇALVES DE LIMA; Órgão Julgador Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500893-55.2023.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Absolvição Por Insuficiência Probatória, Uso Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso, Decisão Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Absolvição Por Insuficiência Probatória Uso Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Decisão Liminar

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Parties

CASSIO GONÇALVES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500893-55.2023.8.26.0536)

Órgão Julgador Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória via habeas corpus
  2. 2 redução da pena-base abaixo do mínimo legal
  3. 3 competência e rito para apreciação liminar de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as pretensões formuladas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório ou análise de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; ademais, há jurisprudência consolidada do STJ que impede a absolvição por insuficiência de provas na via estreita do writ, razão pela qual não se pode conceder a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.