REsp 2083940 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria foi realizada com fundamentação jurisprudencialmente adequada: a majorante pelo emprego de arma de fogo foi aplicada, a causa de diminuição do art. 46 da Lei 11.343/2006 não foi reconhecida por ausência de prova, a continuidade delitiva foi corretamente quantificada e a gravidade concreta autorizou a manutenção do regime inicial fechado, resultando na pena definitiva de oito anos de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: Felipe Pereira da Costa; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Fração Ideal, Regime Prisional, Usuário De Drogas, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Continuidade Delitiva Fração Ideal Regime Prisional Usuário De Drogas +1 more

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Parties

Felipe Pereira da Costa

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 dosimetria da pena e valoração de circunstâncias judiciais
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 46 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria foi realizada com fundamentação jurisprudencialmente adequada: a majorante pelo emprego de arma de fogo foi aplicada, a causa de diminuição do art. 46 da Lei 11.343/2006 não foi reconhecida por ausência de prova, a continuidade delitiva foi corretamente quantificada e a gravidade concreta autorizou a manutenção do regime inicial fechado, resultando na pena definitiva de oito anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.