AREsp 2358228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este enfrentou e fundamentou de forma suficiente os elementos fático-probatórios aptos a sustentar a condenação pelo art. 157, §2º, II, do CP (confissão, indicação do local dos veículos, depoimentos de vítimas e policiais, registros telefônicos e localização dos veículos), não havendo omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP, e sendo vedado ao STJ reexaminar provas conforme Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL APARECIDO RODRIGUES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, conhecido o recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Continuidade Delitiva, Concurso Formal De Crimes, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Dosimetria E Regime Inicial
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Continuidade Delitiva Concurso Formal De Crimes Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

DANIEL APARECIDO RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para condenação pelo art. 157, §2º, II, do CP
  2. 2 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71, parágrafo único, do CP) vs. concurso formal (art. 70 do CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este enfrentou e fundamentou de forma suficiente os elementos fático-probatórios aptos a sustentar a condenação pelo art. 157, §2º, II, do CP (confissão, indicação do local dos veículos, depoimentos de vítimas e policiais, registros telefônicos e localização dos veículos), não havendo omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP, e sendo vedado ao STJ reexaminar provas conforme Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, conhecido o recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.