HC 898674 - DECISAO

HC 898674 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta da gravidade em concreto do delito (roubo majorado com concurso de agentes, ocorrido à noite contra mulher com simulação de porte de arma), o que autoriza a fixação de regime inicial mais severo que o indicado pelo quantum da pena; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: Victor Lima da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Victor Lima da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena
  2. 2 ponderação da gravidade concreta da conduta na determinação do regime
  3. 3 validação do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta da gravidade em concreto do delito (roubo majorado com concurso de agentes, ocorrido à noite contra mulher com simulação de porte de arma), o que autoriza a fixação de regime inicial mais severo que o indicado pelo quantum da pena; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.