HC 888318 - ACORDAO

HC 888318 - ACORDAO

O acórdão manteve a cumulação das majorantes porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, que o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo, em conjunto, aumentaram a reprovabilidade e o risco do delito, justificando a aplicação cumulativa das frações previstas em lei, em conformidade com a jurisprudência do STJ e sem violação legal evidente.

Parties
Agravante: AMARILDO DA SILVA; Recorrente: Patrick Fabiano dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

AMARILDO DA SILVA

Agravante

Patrick Fabiano dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 É legítima a aplicação cumulada das majorantes por concurso de agentes e emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria?
  2. 2 A decisão recorrida fundamentou de forma idônea a cumulação das frações previstas para as majorantes, em observância ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal?

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a cumulação das majorantes porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, que o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo, em conjunto, aumentaram a reprovabilidade e o risco do delito, justificando a aplicação cumulativa das frações previstas em lei, em conformidade com a jurisprudência do STJ e sem violação legal evidente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão impugnado que aplicou cumulativamente as majorantes