HC 896731 - DECISAO

HC 896731 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado simultaneamente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando tumulto recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, não há manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, sendo as questões probatórias, de desclassificação e de regime penal aptas a reexame em recurso próprio.

Parties
Paciente: ERIVELTON DE SOUSA VAZ; Paciente: RICARDO FERREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto Por Arrebatamento, Prescrição Retroativa, Substituição Por Restritivas De Direitos, Unirrecorribilidade/tumulto Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Por Arrebatamento Prescrição Retroativa Substituição Por Restritivas De Direitos Unirrecorribilidade/tumulto Recursal

Case Brief

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Parties

ERIVELTON DE SOUSA VAZ

Paciente

RICARDO FERREIRA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão
  2. 2 Insuficiência de provas e pedido de absolvição ou desclassificação para furto por arrebatamento
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado simultaneamente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando tumulto recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, não há manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, sendo as questões probatórias, de desclassificação e de regime penal aptas a reexame em recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.