HC 873307 - ACORDAO

HC 873307 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente não reconheceu cerceamento de defesa: o paciente participou dos atos processuais assistido por advogado; o Oficial de Justiça tentou intimar pessoalmente sem êxito por não localizar o acusado no endereço fornecido; aplica-se o art. 367 do CPP quanto ao dever de comunicar mudança de endereço; e, quanto à intimação da sentença, sendo o paciente solto e a Defensoria Pública intimada, não havia exigência de intimação pessoal, conforme a jurisprudência do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Paciente: José Welington Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo Majorado, Cerceamento De Defesa, Intimação Da Sentença, Defesa Técnica, Dever De Atualizar Endereço (art. 367, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Cerceamento De Defesa Intimação Da Sentença Defesa Técnica Dever De Atualizar Endereço (art. 367, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Welington Silva dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por prosseguimento do processo sem a presença do acusado
  2. 2 Se a intimação da sentença foi válida quando realizada à Defensoria Pública com o paciente solto
  3. 3 Aplicação do art. 367 do Código de Processo Penal quanto ao dever do réu de comunicar mudança de endereço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente não reconheceu cerceamento de defesa: o paciente participou dos atos processuais assistido por advogado; o Oficial de Justiça tentou intimar pessoalmente sem êxito por não localizar o acusado no endereço fornecido; aplica-se o art. 367 do CPP quanto ao dever de comunicar mudança de endereço; e, quanto à intimação da sentença, sendo o paciente solto e a Defensoria Pública intimada, não havia exigência de intimação pessoal, conforme a jurisprudência do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos