HC 840771 - ACORDAO

HC 840771 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de matéria já apreciada neste Tribunal no HC 810.505/SP, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente / Condenado: ANDRÉ; Condenado: RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Não Conhecido / Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Adequação Do Regime Prisional, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Receptação Adequação Do Regime Prisional Reiteração De Habeas Corpus Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDRÉ

Paciente / Condenado

RICARDO

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Não Conhecido / Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior
  2. 2 adequação do regime prisional do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de matéria já apreciada neste Tribunal no HC 810.505/SP, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus