RHC 196641 - DECISAO

RHC 196641 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta e idônea, pautando-se apenas em afirmações abstratas sobre a gravidade do delito e abalo da ordem pública; tendo sido concedida ordem idêntica a corréu em RHC n. 196.577/BA em razão da mesma fundamentação inidônea, seus efeitos foram estendidos ao paciente nos termos do art. 580 do CPP, determinando-se sua soltura e deixando ao juízo de origem a fixação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUCIANO DE SOUZA PILOTO JUNIOR; Corréu: Matheus Enrique de Jesus Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem provida para determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

LUCIANO DE SOUZA PILOTO JUNIOR

Paciente

Matheus Enrique de Jesus Santos

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão para corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta e idônea, pautando-se apenas em afirmações abstratas sobre a gravidade do delito e abalo da ordem pública; tendo sido concedida ordem idêntica a corréu em RHC n. 196.577/BA em razão da mesma fundamentação inidônea, seus efeitos foram estendidos ao paciente nos termos do art. 580 do CPP, determinando-se sua soltura e deixando ao juízo de origem a fixação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem provida para determinar a soltura do paciente

Orders

  • Determinar a soltura do paciente
  • Fica a critério do Juízo de origem a fixação de medidas cautelares alternativas