HC 891465 - ACORDAO

HC 891465 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado pois a inicial não trouxe documentos capazes de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus, e porque as matérias suscitadas já haviam sido analisadas e decididas por esta Corte no HC n. 517.440/SP, que confirmou a fundamentação da pena-base e da fração aplicada na terceira fase, tornando prejudicada nova avaliação das insurgências.

Parties
Agravante: RAFAEL VALENTIM PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Pena Base, Majorantes, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Pena Base Majorantes Prova Pré Constituída

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Parties

RAFAEL VALENTIM PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de revisão da fixação da pena-base pelo STJ
  3. 3 Redução da fração de aumento na terceira fase do cálculo da pena em razão das majorantes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado pois a inicial não trouxe documentos capazes de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus, e porque as matérias suscitadas já haviam sido analisadas e decididas por esta Corte no HC n. 517.440/SP, que confirmou a fundamentação da pena-base e da fração aplicada na terceira fase, tornando prejudicada nova avaliação das insurgências.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus indeferido liminarmente; pedidos prejudicados quanto às matérias já apreciadas por esta Corte