HC 884104 - ACORDAO

HC 884104 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a peça recursal não atacou especificamente o fundamento central da decisão agravada; para acolher as teses absolutórias seria necessária incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado na seara estreita do habeas corpus; aplicam-se o princípio da dialeticidade, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Paciente/agravante: CARLOS ROBERTO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Súmula 182 Do STJ, Incursão No Conjunto Fático Probatório (writ)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 argumentação recursal dissociada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 vedação de incursão no conjunto fático-probatório na seara do habeas corpus (writ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a peça recursal não atacou especificamente o fundamento central da decisão agravada; para acolher as teses absolutórias seria necessária incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado na seara estreita do habeas corpus; aplicam-se o princípio da dialeticidade, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.