AREsp 2379463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial pelo Tribunal de origem; ante a falta de enfrentamento concreto dos óbices (incluindo aplicação das Súmulas nº 283 e 284 do STF e da Súmula nº 518 do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: RICARDO JUNIO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 283 284 STF E 518 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 283 284 STF E 518 STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RICARDO JUNIO TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas nº 283 e 284 do STF e Súmula nº 518 do STJ
  3. 3 possibilidade de interposição de recurso especial fundado em alegação de ofensa a súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial pelo Tribunal de origem; ante a falta de enfrentamento concreto dos óbices (incluindo aplicação das Súmulas nº 283 e 284 do STF e da Súmula nº 518 do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial