HC 905719 - DECISAO

HC 905719 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de extensão dos efeitos favoráveis a corréus deveria ser formulado nos próprios autos para verificação da identidade fático-processual (art. 580 CPP) e, subsidiariamente, porque a majorante do art. 157, § 2º, I, CP foi adequadamente aplicada diante das provas testemunhais e da apropriação das armas dos vigilantes, não exigindo apreensão e perícia, além de o paciente possuir antecedente condenatório que justificou a elevação da pena-base.

Parties
Paciente: FLAVIO SANTIAGO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Corréu: CLAÚDIO BISPO VERDEIRO; Corréu: LUCIMÁRIO LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos Entre Corréus, Identidade Fático Processual (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos Entre Corréus Identidade Fático Processual (art. 580 Cpp)

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Parties

FLAVIO SANTIAGO DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

CLAÚDIO BISPO VERDEIRO

Corréu

LUCIMÁRIO LEITE DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de efeitos de decisão concedida a corréu
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP sem apreensão e perícia da arma
  3. 3 valoração de antecedentes na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de extensão dos efeitos favoráveis a corréus deveria ser formulado nos próprios autos para verificação da identidade fático-processual (art. 580 CPP) e, subsidiariamente, porque a majorante do art. 157, § 2º, I, CP foi adequadamente aplicada diante das provas testemunhais e da apropriação das armas dos vigilantes, não exigindo apreensão e perícia, além de o paciente possuir antecedente condenatório que justificou a elevação da pena-base.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.