HC 899534 - DECISAO

HC 899534 - DECISAO

Como o magistrado constatou o uso de arma de fogo na prática do roubo, a aplicação do aumento legal de 2/3 prevista no art. 157, § 2º-A, I do Código Penal é obrigatória; não havendo ilegalidade que justifique a concessão de liminar, esta foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME ROCHA PEREIRA DE CASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Por Uso De Arma De Fogo, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Extorsão Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Por Uso De Arma De Fogo Regime Inicial Fechado

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Parties

GUILHERME ROCHA PEREIRA DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação do aumento de 2/3 por emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Como o magistrado constatou o uso de arma de fogo na prática do roubo, a aplicação do aumento legal de 2/3 prevista no art. 157, § 2º-A, I do Código Penal é obrigatória; não havendo ilegalidade que justifique a concessão de liminar, esta foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.