AREsp 2549306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para negar conhecimento ao recurso especial porque o provimento pretendido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, inciso III, da CF/88, nos termos do Regimento Interno (art. 21-E, V).

Parties
Agravante: MARIA TAINARA DOS SANTOS DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Corréu: ANTÔNIO LUCIVALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Coação Moral Irresistível, Participação De Menor Importância, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Coação Moral Irresistível Participação De Menor Importância Súmula 7/stj Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA TAINARA DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal Recorrido

ANTÔNIO LUCIVALDO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de excludente de culpabilidade por coação moral irresistível
  2. 2 Reconhecimento de participação de menor importância
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para negar conhecimento ao recurso especial porque o provimento pretendido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, inciso III, da CF/88, nos termos do Regimento Interno (art. 21-E, V).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.