AREsp 2561161 - DECISAO

AREsp 2561161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos federais apontados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, a pretensão absolutória por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela suficiência probatória (materialidade e autoria) com base em prova documental e testemunhal.

Parties
Recorrente: JOSIMAR ALVES DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

JOSIMAR ALVES DE SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 226 e 386, IV e VI, do CPP
  2. 2 Insuficiência probatória para condenação pelo crime de roubo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos federais apontados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, a pretensão absolutória por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela suficiência probatória (materialidade e autoria) com base em prova documental e testemunhal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.