HC 900556 - DECISAO

HC 900556 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a valoração do cartão bancário como bem com valor econômico compete ao Tribunal de origem, cuja decisão baseada em acervo fático-probatório não pode ser revista nesta via estreita.

Parties
Paciente: MARCELO LIMA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1514777-08.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso Formal De Crimes, Valoração Econômica De Bem Subtraído, Admissibilidade De Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Concurso Formal De Crimes Valoração Econômica De Bem Subtraído Admissibilidade De Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

MARCELO LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1514777-08.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o cartão bancário destinado a benefício assistencial possui valor econômico apto a caracterizar roubo
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a valoração do cartão bancário como bem com valor econômico compete ao Tribunal de origem, cuja decisão baseada em acervo fático-probatório não pode ser revista nesta via estreita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.