HC 872302 - DECISAO

HC 872302 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o crime do art. 244-B é formal e independe da prova da efetiva corrupção do menor, não há bis in idem por tutela de bens jurídicos distintos, a confissão não gerou atenuante por não ter sido utilizada para formar o convencimento do julgador e ter ocorrido em flagrante, e a dosimetria e fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas pela gravidade concreta do delito e pelas circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente / Réu / Apelante: GABRIEL VALDECI FÉLIX PEREIRA; Vítima: Alcides Antônio Vinhas; Adolescente (coautor): P. A. G. C.; Adolescente (coautor): J. M. S.; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Bis in Idem, Dosimetria, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Bis in Idem Dosimetria Confissão Espontânea Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL VALDECI FÉLIX PEREIRA

Paciente / Réu / Apelante

Alcides Antônio Vinhas

Vítima

P. A. G. C.

Adolescente (coautor)

J. M. S.

Adolescente (coautor)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B/ ECA) como delito formal
  2. 2 eventual bis in idem entre majorante do concurso de agentes no crime de roubo e crime de corrupção de menores
  3. 3 necessidade de prova da efetiva corrupção do menor

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o crime do art. 244-B é formal e independe da prova da efetiva corrupção do menor, não há bis in idem por tutela de bens jurídicos distintos, a confissão não gerou atenuante por não ter sido utilizada para formar o convencimento do julgador e ter ocorrido em flagrante, e a dosimetria e fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas pela gravidade concreta do delito e pelas circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se.