RHC 192866 - DECISAO

RHC 192866 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de impetração anteriormente apreciada por esta Corte (HC n. 878.489/SP), inexistindo, assim, possibilidade de prosseguimento do feito, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre não conhecimento de pedidos idênticos já decididos.

Parties
Paciente/recorrente: DOUGLAS DE GOES ROMANO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Exame De Dependência Toxicológica, Dependência Química, Incidente De Insanidade Mental, Cerceamento De Defesa, Repetição De Habeas Corpus/decisão De Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Exame De Dependência Toxicológica Dependência Química Incidente De Insanidade Mental Cerceamento De Defesa Repetição De Habeas Corpus/decisão De Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE GOES ROMANO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido para realização de exame de dependência toxicológica
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa do exame
  3. 3 Reiteração de impetração anterior e impossibilidade de conhecer recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de impetração anteriormente apreciada por esta Corte (HC n. 878.489/SP), inexistindo, assim, possibilidade de prosseguimento do feito, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre não conhecimento de pedidos idênticos já decididos.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.