AREsp 2419603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao conhecer do recurso especial, negou-se provimento porque não houve violação do princípio da correlação diante da emendatio libelli autorizada pelo art. 383 do CPP; questões de desclassificação, confissão e dosimetria dependem de reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a valoração da pena-base e a continuidade delitiva foram devidamente fundamentadas nas peculiaridades fáticas do caso.

Parties
Agravante: DION RICK DA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, conhecendo do recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Tentativa De Roubo, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Dosimetria, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Tentativa De Roubo Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Dosimetria Confissão Espontânea +3 more

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Parties

DION RICK DA SILVA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da correlação (art. 384 do CPP)
  2. 2 desclassificação da conduta de roubo para tentativa (art. 14 do CP)
  3. 3 fixação da pena-base e valoração negativa das circunstâncias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer do recurso especial, negou-se provimento porque não houve violação do princípio da correlação diante da emendatio libelli autorizada pelo art. 383 do CPP; questões de desclassificação, confissão e dosimetria dependem de reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a valoração da pena-base e a continuidade delitiva foram devidamente fundamentadas nas peculiaridades fáticas do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e, conhecendo do recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, conhecendo do recurso especial, nego-lhe provimento.