AREsp 2517985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, todavia, o reconhecimento da prescrição retroativa quanto ao crime de corrupção de menores (art. 244-B ECA) por contagem prescricional aplicável e a manutenção da condenação por roubo majorado ante prova suficiente nos autos, reconhecendo-se também a atenuante da menoridade, sem valoração concreta em razão da Súmula 231/STJ.

Parties
Apelante: Bruno Rocha Machado; Tribunal a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Reexame De Provas E Fatos (súmula 7/stj), Atenuante Da Menoridade (art. 65, I, Cp), Súmula 231/stj, Detração Penal
Penal Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Prescrição Da Pretensão Punitiva Reexame De Provas E Fatos (súmula 7/stj) Atenuante Da Menoridade (art. 65, I, Cp) Súmula 231/stj +1 more

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Parties

Bruno Rocha Machado

Apelante

Tribunal de Justiça da Bahia

Tribunal a Quo / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível declarar a absolvição por insuficiência de provas sem revolver o conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição retroativa quanto ao crime do art. 244-B do ECA
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da menoridade (art. 65, I, CP) e sua não valoração em face da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, todavia, o reconhecimento da prescrição retroativa quanto ao crime de corrupção de menores (art. 244-B ECA) por contagem prescricional aplicável e a manutenção da condenação por roubo majorado ante prova suficiente nos autos, reconhecendo-se também a atenuante da menoridade, sem valoração concreta em razão da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.