REsp 2081656 - DECISAO

REsp 2081656 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que, apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo, o regime prisional fechado foi adequadamente fundamentado pela gravidade concreta do crime (roubo praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo), e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: PAULO RODRIGO MARIANO; Corréu: MAIKON; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido, em parte, e negado provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Prisional, Majorantes, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Prisional Majorantes Súmula 440/stj

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Parties

PAULO RODRIGO MARIANO

Recorrente

MAIKON

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Cumulatividade de causas de aumento e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 440/STJ diante da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que, apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo, o regime prisional fechado foi adequadamente fundamentado pela gravidade concreta do crime (roubo praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo), e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido, em parte, e negado provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.