AREsp 2555504 - DECISAO

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O pedido do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório para apreciar a suficiência das provas de autoria, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: JOEL SILVESTRE PAULO PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Art. 386, V E VII Do CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Art. 386, V E VII Do CPP

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Parties

JOEL SILVESTRE PAULO PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova robusta de autoria e aplicação do artigo 386, V e VII, do CPP
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, al. a, da CF/88

Ratio Decidendi

O pedido do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório para apreciar a suficiência das provas de autoria, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.