AREsp 2419567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independeria de reexame fático-probatório, nos termos da Súmula nº 7 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FILIPE RODRIGUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 7, STJ, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Súmula Nº 7, STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FILIPE RODRIGUES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independeria de reexame fático-probatório, nos termos da Súmula nº 7 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.