HC 906433 - DECISAO

HC 906433 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, constatou a existência de provas colhidas na fase inquisitiva corroboradas por elementos produzidos em juízo (depoimentos de testemunha e policiais), o que lastreou o reconhecimento da majorante de concurso de pessoas prevista no art. 157, §2º, II, do CP; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento do material fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE HELIO VITORINO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Roubo Simples, Concurso De Pessoas, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Art. 157, § 2º, II Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Revisão Fático Probatória No Habeas Corpus
Penal Processual Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Roubo Simples Concurso De Pessoas Art. 155 Do Código De Processo Penal Art. 157, § 2º, II Do Código Penal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOSE HELIO VITORINO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de depoimento da vítima prestado na fase inquisitiva para reconhecer majorante quando corroborado em juízo
  2. 2 alcance do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de preservação da decisão de mérito diante da vedação ao revolvimento fático-probatório pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, constatou a existência de provas colhidas na fase inquisitiva corroboradas por elementos produzidos em juízo (depoimentos de testemunha e policiais), o que lastreou o reconhecimento da majorante de concurso de pessoas prevista no art. 157, §2º, II, do CP; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento do material fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.