AREsp 2342666 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; as conclusões de que o recorrente tinha domínio do fato e não participou em menor importância são premissas fáticas que não podem ser revistas na via extraordinária em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior e a repercussão geral insere-se na sistemática do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art.1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente (agravante): ALDAIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Roubo Majorado, Participação De Menor Importância (art.29, §1º Cp), Fundamentação Do Julgado (art.93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil (recursos) Roubo Majorado Participação De Menor Importância (art.29, §1º Cp) Fundamentação Do Julgado (art.93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf) +2 more

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Parties

ALDAIR

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.29, §1º do Código Penal e reconhecimento de participação de menor importância
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art.93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso extraordinário (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; as conclusões de que o recorrente tinha domínio do fato e não participou em menor importância são premissas fáticas que não podem ser revistas na via extraordinária em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior e a repercussão geral insere-se na sistemática do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art.1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.