HC 875617 - DECISAO

HC 875617 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defensiva demanda reexame do conjunto fático-probatório (procedimento incompatível com a via estreita do writ) e porque o acórdão de origem fundou a condenação em elementos probatórios suficientes, incluindo depoimentos e imagens que justificam a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão do artefato.

Parties
Paciente: YGOR DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Dosimetria, Reconhecimento Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Reexame De Provas, Apreensão De Arma
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Dosimetria Reconhecimento Testemunhal Reconhecimento Fotográfico +2 more

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Parties

YGOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência das provas para a condenação
  3. 3 necessidade de apreensão da arma para aplicação da majorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defensiva demanda reexame do conjunto fático-probatório (procedimento incompatível com a via estreita do writ) e porque o acórdão de origem fundou a condenação em elementos probatórios suficientes, incluindo depoimentos e imagens que justificam a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão do artefato.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.