HC 882780 - DECISAO

HC 882780 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na terceira fase da dosimetria em razão da cumulação das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta nos autos, em desacordo com a Súmula 443/STJ; assim, deve prevalecer apenas a majorante mais grave (2/3) nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, com consequente redimensionamento da pena e fixação do regime inicial compatível às circunstâncias judiciais favoráveis do réu.

Parties
Paciente / Réu / Apelante: Tiago Lucian Lima Batista; Corréu / Co Réu: Enoque Miranda Aleixo; Corréu (absolvido): Silas da Silva Aleixo; Vítima: Eliane Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (impetração De Habeas Corpus Julgada)
Outcome
ordem concedida em parte (habeas corpus parcialmente provido)
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes (concurso De Agentes; Emprego De Arma De Fogo), Constrangimento Ilegal, Absolvição, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes (concurso De Agentes; Emprego De Arma De Fogo) Constrangimento Ilegal Absolvição Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Tiago Lucian Lima Batista

Paciente / Réu / Apelante

Enoque Miranda Aleixo

Corréu / Co Réu

Silas da Silva Aleixo

Corréu (absolvido)

Eliane Ferreira da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (impetração De Habeas Corpus Julgada)

Legal Issues

  1. 1 Existência e suficiência das provas de autoria (reconhecimento e confissão)
  2. 2 Aplicação cumulativa de majorantes no crime de roubo (art. 157, §2º, II e §2º-A, I)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para majoração na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na terceira fase da dosimetria em razão da cumulação das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta nos autos, em desacordo com a Súmula 443/STJ; assim, deve prevalecer apenas a majorante mais grave (2/3) nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, com consequente redimensionamento da pena e fixação do regime inicial compatível às circunstâncias judiciais favoráveis do réu.

Court Disposition

ordem concedida em parte (habeas corpus parcialmente provido)

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto