HC 849729 - DECISAO

HC 849729 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, ainda que exista alegada irregularidade no reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP, a condenação do paciente está lastreada em provas independentes e corroboradoras (depoimentos policiais e das vítimas, apreensão de veículos e mercadorias em poder dos acusados, apreensão de substâncias e balança), e a absolvição demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente/condenado: ROGÉLIO RAMOS ROSA; Réu/recorrente: ALLAN; Réu/recorrente: JEAN; Vítima: HALÃNN; Vítima: VANUSA; Vítima: VOLMIR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Prova Testemunhal, Res Furtiva, Habeas Corpus, Consunção, Dosimetria
Penal Processo Penal Roubo Majorado Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Prova Testemunhal Res Furtiva +3 more

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Parties

ROGÉLIO RAMOS ROSA

Paciente/condenado

ALLAN

Réu/recorrente

JEAN

Réu/recorrente

HALÃNN

Vítima

VANUSA

Vítima

VOLMIR

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 vício no reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas independentes e corroboradoras para manutenção da condenação
  3. 3 inversão do ônus da prova em razão da apreensão da res furtiva

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, ainda que exista alegada irregularidade no reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP, a condenação do paciente está lastreada em provas independentes e corroboradoras (depoimentos policiais e das vítimas, apreensão de veículos e mercadorias em poder dos acusados, apreensão de substâncias e balança), e a absolvição demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se