REsp 2127619 - DECISAO

REsp 2127619 - DECISAO

A Corte entendeu que a valoração negativa das consequências do crime em razão da não restituição da res furtiva é fundamento inidôneo porque a perda patrimonial integra o tipo penal; por isso afastou o vetor 'consequências do crime' da dosimetria, refazendo a pena-base no mínimo legal e, mantida a causa de aumento pelo concurso de pessoas, reduziu a pena definitiva de 6 anos, 2 meses e 20 dias para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, dando provimento ao recurso especial monocraticamente à luz do entendimento dominante do STJ.

Parties
Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Perda Patrimonial Inerente Ao Tipo Penal, Simulacro De Arma De Fogo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Detração Penal, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Perda Patrimonial Inerente Ao Tipo Penal Simulacro De Arma De Fogo Direito De Recorrer Em Liberdade +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a não restituição da res furtiva pode fundamentar valoração negativa do vetorial 'consequências do crime' na dosimetria da pena
  2. 2 Se o emprego de simulacro de arma de fogo constitui fundamento para elevação da pena-base além do previsto no tipo
  3. 3 Se a detração penal pode ser apreciada na apelação ou se é matéria do juízo da execução

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a valoração negativa das consequências do crime em razão da não restituição da res furtiva é fundamento inidôneo porque a perda patrimonial integra o tipo penal; por isso afastou o vetor 'consequências do crime' da dosimetria, refazendo a pena-base no mínimo legal e, mantida a causa de aumento pelo concurso de pessoas, reduziu a pena definitiva de 6 anos, 2 meses e 20 dias para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, dando provimento ao recurso especial monocraticamente à luz do entendimento dominante do STJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • afastar o vetor 'consequências do crime' da pena-base
  • fixar a pena-base no mínimo legal de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa