REsp 2073019 - DECISAO

REsp 2073019 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante objetiva por crime contra pessoa idosa, nos termos do art. 67 do Código Penal, procedendo-se à redução da pena-base e ao redimensionamento da pena definitiva, mantendo-se a exigência de fundamentação concreta para o aumento na terceira fase conforme a Súmula 443/STJ; inadmitiu-se a alegação de dissídio por ausência de comprovação regimentada.

Parties
Recorrente: Clayton de Assis Moura Carvalho; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Confissão Espontânea, Agravante Por Vítima Idosa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 443/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Prescrição Confissão Espontânea Agravante Por Vítima Idosa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Clayton de Assis Moura Carvalho

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre agravante objetiva relativa à vítima idosa
  2. 2 compensação de agravante e atenuante na segunda fase da dosimetria
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase de dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante objetiva por crime contra pessoa idosa, nos termos do art. 67 do Código Penal, procedendo-se à redução da pena-base e ao redimensionamento da pena definitiva, mantendo-se a exigência de fundamentação concreta para o aumento na terceira fase conforme a Súmula 443/STJ; inadmitiu-se a alegação de dissídio por ausência de comprovação regimentada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para atenuar a pena e redimensionar a reprimenda para 5 anos, 10 meses e 3 dias de reclusão, e 18 dias-multa.