AREsp 2496458 - DECISAO

AREsp 2496458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por impugnação formal válida, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal a quo, com fundamentação idônea, excluiu a majorante do artigo 157, §2º, II, do CP por ausência de provas além da palavra da vítima, e a tentativa de reverter essa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Causa De Aumento Por Concurso De Pessoas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos No STJ Roubo Majorado Causa De Aumento Por Concurso De Pessoas Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas E Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal (concurso de pessoas)
  2. 2 possibilidade de reapreciação da prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial ante decisão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por impugnação formal válida, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal a quo, com fundamentação idônea, excluiu a majorante do artigo 157, §2º, II, do CP por ausência de provas além da palavra da vítima, e a tentativa de reverter essa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.