AREsp 2406239 - ACORDAO

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Por não ter o recorrente refutado especificamente o fundamento da decisão monocrática (aplicação da Súmula n. 182 do STJ), incide o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo regimental não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS ROGERIO HUGO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III Do Cpc/2015
Direito Penal Processo Civil Roubo Majorado Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, III Do Cpc/2015

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Parties

MARCOS ROGERIO HUGO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente refutado especificamente o fundamento da decisão monocrática (aplicação da Súmula n. 182 do STJ), incide o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo regimental não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental