AREsp 2451345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou de forma particularizada a aplicação das Súmulas n. 83 do STJ e 283 do STF nem demonstrou suprimento da deficiência de cotejo analítico, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; para impugnar a Súmula 83 era necessário indicar jurisprudência contrária e demonstrar orientação diversa do STJ, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: VITOR MANOEL DOS SANTOS GUIMARAES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Deficiência De Cotejo Analítico, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Civil Roubo Majorado Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Deficiência De Cotejo Analítico Inadmissão Do Recurso Especial +1 more

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Parties

VITOR MANOEL DOS SANTOS GUIMARAES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica das Súmulas n. 83 do STJ e 283 do STF
  2. 2 Deficiência de cotejo analítico como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou de forma particularizada a aplicação das Súmulas n. 83 do STJ e 283 do STF nem demonstrou suprimento da deficiência de cotejo analítico, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; para impugnar a Súmula 83 era necessário indicar jurisprudência contrária e demonstrar orientação diversa do STJ, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial