HC 885773 - DECISAO
- Parties
- Paciente: THIAGO ALVES DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Prova Indiciária, Majorantes Cumulativas, Pena De Multa
Case Brief
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Parties
THIAGO ALVES DA CRUZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 imprestabilidade da prova indiciária e alegada violação do art.155 do CPP
- 2 incidência da majorante do art.157, §2º, V, do Código Penal
- 3 aumento na terceira fase da dosimetria e Súmula 443/STJ
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