AREsp 2554586 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão, especialmente o óbice apontado pela Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: HENRIQUE LUCIANO CARVALHO LIMA AGOSTINHO; Tribunal De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (parecer Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Reparação De Danos, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Penal Processual Penal Recursos Especial E Agravo Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Reparação De Danos Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

HENRIQUE LUCIANO CARVALHO LIMA AGOSTINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e sua influência no depoimento da vítima
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação de causas de aumento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão, especialmente o óbice apontado pela Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.