HC 904699 - DECISAO

HC 904699 - DECISAO

O pedido de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal não é processável nesta Corte por ausência de julgamento de mérito passível de revisão no STJ; não se verifica ilegalidade manifesta na manutenção do regime inicial fechado, pois as decisões ordinárias demonstraram gravidade concreta, emprego de arma, alta culpabilidade e periculosidade, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: GABRYELL MENDES ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Regime Prisional Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRYELL MENDES ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de sucedâneo de revisão criminal na ausência de julgamento de mérito passível de revisão nesta Corte
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado diante da gravidade concreta e das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal não é processável nesta Corte por ausência de julgamento de mérito passível de revisão no STJ; não se verifica ilegalidade manifesta na manutenção do regime inicial fechado, pois as decisões ordinárias demonstraram gravidade concreta, emprego de arma, alta culpabilidade e periculosidade, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.