HC 909586 - DECISAO

HC 909586 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus. O acórdão de apelação procedeu ao cotejo das provas (depoimentos policiais, reconhecimento por corréu, relatório de investigação e demais elementos) e formou convicção sobre a participação do paciente. A via do habeas corpus é inadequada para reexame de questões de prova ou negativa de autoria que demandem dilação probatória; assim, o pedido não atende ao requisito de direito líquido e certo, justificando o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO DA SILVA SANTO S; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0024827-67.2020.8.12.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Habeas Corpus, Prova, Princípio Da Imediatidade
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Habeas Corpus Prova Princípio Da Imediatidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE FERNANDO DA SILVA SANTO S

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0024827-67.2020.8.12.0001)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória/negativa de autoria
  2. 2 aplicação do princípio da imediatidade
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus. O acórdão de apelação procedeu ao cotejo das provas (depoimentos policiais, reconhecimento por corréu, relatório de investigação e demais elementos) e formou convicção sobre a participação do paciente. A via do habeas corpus é inadequada para reexame de questões de prova ou negativa de autoria que demandem dilação probatória; assim, o pedido não atende ao requisito de direito líquido e certo, justificando o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.