HC 899355 - DECISAO

HC 899355 - DECISAO

não conheço do habeas corpus; ainda que se considerasse a irregularidade do reconhecimento policial prevista no art. 226 do CPP, há nos autos conjunto probatório autônomo e idôneo (depoimentos em juízo, localização e identificação de bens subtraídos, imagens que situam o uso do veículo subtraído, confissão em delegacia) capaz de fundamentar a condenação, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, e é vedado ao habeas corpus substitutivo promover revolvimento fático-probatório aprofundado

Parties
Paciente: CLOVIS BEZERRA FILHO; Órgão Julgador De Origem / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo, Corroboração De Prova Independente, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Provas Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo Corroboração De Prova Independente +1 more

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Parties

CLOVIS BEZERRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem / Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 se a eventual nulidade do reconhecimento inviabiliza a condenação
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus; ainda que se considerasse a irregularidade do reconhecimento policial prevista no art. 226 do CPP, há nos autos conjunto probatório autônomo e idôneo (depoimentos em juízo, localização e identificação de bens subtraídos, imagens que situam o uso do veículo subtraído, confissão em delegacia) capaz de fundamentar a condenação, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, e é vedado ao habeas corpus substitutivo promover revolvimento fático-probatório aprofundado

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.